Por que isso é público
A doação eleitoral no Brasil é um ato público por força de lei. Quando uma pessoa contribui financeiramente para uma campanha, esse ato passa a integrar a prestação de contas obrigatória do candidato e fica disponível para consulta cidadã. Este site apenas reorganiza, em uma interface de leitura, dados que já são divulgados pela plataforma QueroApoiar — homologada pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Base legal
- Lei 9.504/1997, art. 28, §4º — torna pública a prestação de contas das campanhas eleitorais, incluindo a identificação dos doadores.
- Resolução TSE 23.607/2019, art. 22, III — o financiamento coletivo eleitoral exige a divulgação dos doadores e respectivos valores no ato da doação, em página pública mantida pela plataforma.
- Resolução TSE 23.607/2019, art. 47 — a prestação de contas registra cada doação individualmente pelo valor bruto, com identificação do doador.
- Constituição da República, art. 37, caput — fixa o princípio da publicidade na administração pública e nas atividades que dela dependem, como a fiscalização eleitoral.
Minimização e PII
Os dados de CPF, email e telefone que aparecem aqui já vêm mascarados na própria fonte: a API pública da QueroApoiar retorna apenas os 3 primeiros e os 2 últimos dígitos do CPF, e mascara partes de email e telefone. Este site não tenta desmascarar, cruzar com outras bases, ou expor dados que a fonte original já não exibe. Tratamos os dados com finalidade de transparência cívica e jornalismo de dados.
Agrupamento por nome
Para mostrar todas as doações de uma mesma pessoa em uma única página, agrupamos doações por nome + 5 dígitos visíveis do CPF. Em casos raros — nomes muito comuns — esse agrupamento pode juntar pessoas distintas. Quando detectamos sinais disso (emails ou telefones mascarados divergentes), a página de pessoa exibe um aviso explícito.
Fonte
Fonte: queroapoiar.com.br. A página inicial mostra a hora da última atualização dos dados.
Contato
Para qualquer contato sobre o projeto: contato@apoiadores.xyz. Detalhes adicionais sobre tratamento de dados estão na política de privacidade.
Nota: este texto é descritivo, não constitui parecer jurídico. A obrigação de tornar públicos os dados de doação recai sobre a plataforma de arrecadação e sobre o candidato; este site apenas consome dados que já são, por lei, públicos.